| Título: |
|
LEI Nº 14.573 25/10/2007 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Insere parágrafo 3º no artigo 1º e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 12.511, de 4 de novembro de 1997, e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOC 26/10/2007 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 371/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
Wadih Mutran |
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 11.545/1994 - Disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos cinemas, teatros, hospitais, velórios, casas de espetáculos e nas dependências das reparticões públicas municipais. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Biblioteca - Casa de espetáculos - Cinema - Hospital - Infração - Multa - Penalidade - Proibição - Repartição pública municipal - Teatro - Telefone celular - Telefonia móvel - Utilização - Velório |